Para aprovar o projeto de lei que impõe regras ao mercado de criptoativos, o Banco Central abriu mão de um dispositivo da proposta que blindava o patrimônio dos investidores. A chamada segregação patrimonial era um dos pontos defendidos pelo presidente do BC, Roberto Campos Netto, para igualar as regras desse novo mercado às do sistema financeiro e assim barrar o uso das criptos em lavagem de dinheiro e fraudes —principalmente por meio de moedas como o bitcoin e o ethereum.
Hoje, boa parte das corretoras de criptos misturam o dinheiro do investidor com o da empresa. Em casos de falência ou de qualquer irregularidade, fica mais difícil recuperar o dinheiro do cliente.
Foi o que ocorreu nesta semana quando, por uma decisão judicial, a Capitual teve R$ 480 milhões bloqueados devido a uma disputa com sua ex-parceira, a gigante Binance.
O dinheiro pertencia aos clientes da Binance, que tinha contratado a Capitual para fazer conversão de moedas (criptomoedas e moedas convencionais). Segundo relatos, com o bloqueio, a Binance teve de ressarcir os valores com recursos próprios, enquanto aguarda a devolução pela Capitual. O BC queria separar os recursos dos investimentos dos do caixa das corretoras, mas a medida enfrenta resistência na Câmara. ?
Segundo pessoas que participam das discussões, o relator do projeto, deputado Expedito Netto (PSD-RO), disse ao BC que preferia deixar o texto mais “aberto”, deixando para a regulamentação do projeto os detalhes “mais técnicos”. A segregação patrimonial seria um desses pontos.
O texto anterior, aprovado pelo Senado, previa a segregação, mas não impunha essa separação patrimonial para todo o mercado.
O parecer final da Câmara, que pode ser votado nesta semana, exclui a segregação com o argumento de que seria um processo de difícil implementação pelos custos envolvidos —o que deixaria o mercado concentrado em grandes empresas.
No entanto, o mercado —embora diversificado em número de corretoras— já é altamente concentrado. Mais de 52% do volume mensal de compra e venda de criptomoedas é feito pela Binance, líder global.
Outra incongruência: as empresas que detêm participação menor de mercado também não se opõem à segregação. Elas avaliam que, com a regra, corretoras que hoje operam no “escuro”, acobertando clientes com risco de lavagem de dinheiro ou fraudes, teriam de se enquadrar.
Mesmo assim, representantes do BC junto ao Congresso avaliaram haver risco de o projeto não ser votado caso houvesse a restrição.
O acordo realizado foi jogar o assunto para a regulamentação da lei. Após a aprovação do projeto, o presidente Jair Bolsonaro deve editar um decreto transferindo o poder de regulação da lei para o Banco Central. O órgão regulador, assim, definiria a segregação como medida para o mercado.
Na avaliação de algumas empresas de criptomoedas, a regra em discussão trata ativos digitais como recurso financeiro, o que seria incorreto, pois na plataforma de negociação, o ativo não fica na corretora. A empresa só serve de plataforma de compra e venda. Os títulos (códigos protegidos) ficam com os negociadores. No entanto, outras empresas, como a brasileira Mercado Bitcoin, se posicionaram a favor da cláusula.
Já a Binance pediu mudanças na regra, considerada ampla demais. Embora também considere que os ativos digitais não precisem ser segregados, já que não ficam no caixa da empresa, a gigante não se opôs ao texto, segundo relatos de parlamentares.
Nas negociações do parecer, o relator também decidiu desobrigar as empresas a informarem todo tipo de transação acima de R$ 10 mil ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). A exigência consta no texto aprovado no Senado a fim de que esse setor opere com as mesmas regras do mercado financeiro tradicional.
Nesse caso, as empresas continuariam com a obrigação definida pela Receita Federal de informar apenas operações superiores a R$ 35 mil.
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