As tarifas do pedágio cobradas em quatro rodovias na Bahia podem ser reduzidas. De acordo com informações divulgadas nesta quarta-feira (30) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o órgão obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão judicial favorável à redução das taxas nas BRs 116 e 324 e nas BAs 526 e 528.
Todas as rodovias são administradas pela concessionária ViaBahia.
O pedido da ANTT na Justiça era de que “a não execução de investimentos previstos no contrato de concessão constitui evento de desequilíbrio econômico-financeiro”. Desse modo, a concessionária foi favorecida e a tarifa do pedágio passou a ser desproporcional ao usuário que não recebe a devida prestação do serviço.
Em nota, a ANTT destaca que a decisão do STJ estabelece uma relação direta entre o serviço prestado e o preço da tarifa.
“O preço da tarifa pública deve ser consequência direta do serviço prestado ao usuário, de forma que, não havendo a totalidade da prestação – pois, repita-se, obrigações consideradas não essenciais (poda, capina e roçada) não estão sendo entregues ao destinatário final –, mostra-se razoável a decisão administrativa de redução tarifária”.
A decisão do STJ concluiu ainda que a redução da tarifa não é uma punição à concessionária por não cumprir suas obrigações, e sim, que a medida reconhece a impossibilidade de cobrar do usuário um valor desproporcional ao serviço prestado.
