Dispõe sobre a regulamentação para aplicação do novo piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias , do município de são José do Jacuípe e de outras providencias. ″
art. 1° Fica estabelecido em 02 (dois) salários mínimos o vencimento base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de são José do Jacuípe, de acordo ao quando estabelecido no paragrafo 9° do artigo 198 , da emenda constitucional n° 120⁄2022
Compartilhe
