O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira, 3, que pretende levar ao Congresso uma proposta para regulamentar as redes sociais para combater uma captura das plataformas por “populistas de extrema direita”. “Nós adotamos várias medidas que agora levaremos, a partir de uma comissão instituída no Tribunal Superior Eleitoral, ao Congresso Nacional, mecanismos de regulamentação das redes sociais”, disse em conferência empresarial organizada pelo Lide, grupo fundado pelo ex-governador de São Paulo João Doria, em Lisboa. Moraes, que participou do evento por videoconferência, afirmou que o Brasil deu um exemplo na atuação das redes sociais, citando o caso do Telegram, que até uma determinação brasileira não respeitavam ordens judiciais no mundo, mas mudaram a forma de agir. O ministro enfatizou que as plataformas de redes sociais devem deixar de ser consideradas empresas de tecnologia e passarem a ser vistas pela lei como companhias podendo assim ser responsabilizadas pelo que publicam. “O que se defende é que as mídias sociais deixem de ser consideradas empresas de tecnologia… e passem a ser consideradas ou que tenham a mesma responsabilidade de empresas de mídia (tradicional)”, afirmou. “A responsabilização por abusos na divulgação, na veiculação de notícias fraudulentas e discursos de ódio não pode ser maior, mas também não pode ser menor, que das restantes mídias tradicionais”, acrescentando que quem tem coragem de publicar discurso de ódio também precisa ter coragem de ser responsabillizado por isso.
Durante sua fala, ele também disse haver necessidade de instrumentos nacionais e internacionais para responsabilizar autoridades que “atacam a democracia por dentro” e para combater o “tráfico internacional de ideias contra a democracia”. “Precisamos fortalecer para o futuro. E esse fortalecimento não é um fortalecimento que deva ser realizado somente na legislação interna de um país. Nós precisamos analisar… uma legislação internacional de defesa da democracia, defesa do Estado de Direito e das instituições”, acrescentou Moraes. A experiência acumulada pelo TSE no combate à desinformação nas plataformas durante as eleições do ano passado é um elemento que pode tornar o órgão um participante fundamental em discussões já existentes no Congresso sobre a regulamentação das redes sociais, segundo especialistas. “É muito oportuno que o TSE participe da formulação da regulação das redes sociais… A experiência que o TSE angariou no enfrentamento da desinformação será essencial como subsídio aos parlamentares, que terão a difícil, mas necessária, tarefa de equilibrar um controle mais severo com a necessária e saudável liberdade de expressão nas redes sociais”, disse Fernando Neisser, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP.
