Na primeira manifestação pública sobre o projeto de lei que regulamenta as plataformas digitais, a big tech Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp avalia que o PL cria um “sistema permanente de vigilância, similar ao de países de regimes antidemocráticos”.
A Meta também aponta conflitos na proposta, conhecida como “PL das Fake News”, que tem como relator o deputado Orlando Silva, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), com outras legislações em vigor referentes à internet.
A companhia fundada por Mark Zuckerberg vem a público menos de 48 horas após ser protocolado o parecer oficial de Orlando Silva para o projeto, cuja urgência foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana e que tem previsão para ser votado em plenário na próxima terça-feira (2), conforme anunciado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Para a Meta, o PL conflita com leis já existentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa ainda aponta problemas nas regras de publicidade digital e de direitos autorais propostas no texto.
No entanto, parlamentares que apoiam a regulamentação das redes, assim como integrantes do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Supremo Tribunal Federal (STF), cobram atuação mais efetiva das plataformas em relação a conteúdos que envolvem discurso de ódio, incitação à violência e abolição do estado democrático.
Episódios como os atos golpistas de 8 de janeiro e os ataques a alunos e professores em duas escolas entre março e abril reforçaram o apelo pela aprovação de leis mais rígidas sobre postagens e mensagens nas redes.
Orlando Silva acatou parte das sugestões enviadas pelo governo federal, como o chamado dever de cuidado e a análise de risco sistêmico, mas desistiu de propor a criação de uma entidade autônoma de supervisão e fiscalização das políticas de autorregulação das plataformas.
Outra mudança foi em resposta às críticas de opositores do texto de que poderia haver “censura” a conteúdos religiosos, o que foi refutado pelo relator, até por ser um dispositivo constitucional, que não pode ser alterado por projeto de lei.
As empresas e setores da sociedade, por sua vez, cobram mais tempo de debate da proposta, que se tornou mais ampla e complexa que o texto original aprovado pelo Senado, em 2020.
Se obtiver voto favorável da maioria dos deputados na próxima semana, o PL que regulamenta as plataformas digitais terá de ser novamente analisado pelos senadores antes de ir para a sanção do presidente Lula.
