Criado em 21 de junho de 2021, o projeto de lei nº 485 concede a possibilidade de isenção do IPTU (Imposto predial e territorial urbano) para imóveis no qual pertence a pessoas com doenças graves.
Doenças com poder de causar incapacidade física, se porventura a pessoa venha a falecer também terá direito a isenção do imposto.
Lembrando que para ter esse direito é necessário apresentar junto a prefeitura o laudo médico no período máximo de um ano.
Tais benefícios não se enquadram para imóveis comerciais.
Então se por ventura você ou algum conhecido venha a passar por qualquer situação parecida pode recorrer atrás dos seus direitos.
Para obter maiores informações você pode entrar em contato com telefone da perfeita ou atráves da pagina http://www.saojosedojacuipe.ba.gov.br/fale-conosco
O arquivo com todos os detalhes sobre o projeto de lei Insenção do IPTU na cidade de São José do Jacuípe
Você também conseguirá ver o projeto de lei no site da perfeitura ou no arquivo oficial da perfeitura.
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