Shein, Shoppe e Aliexpress: novas regras para compras internacionais

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A partir desta terça-feira, 1º, começa a vigorar o Remessa Conforme, instituído pelo governo federal. O programa, para combater a sonegação em compras internacionais, irá regulamentar e cobrar impostos de mercadorias na origem, antes do envio para o Brasil.

O programa tem adesão voluntária por parte das varejistas, que incluem, por exemplo, as asiáticas SheinShopee e Aliexpress. Essas empresas terão isenção do imposto federal de importação, que é federal e tem alíquota de 60%, nas compras do exterior abaixo de US$ 50 (R$ 237, na cotação atual).

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O ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, é alvo de mandado de prisão preventiva em uma operação da Polícia Federal (PF), deflagrada nesta quarta-feira, 22. Batizada de “Acesso Pago”, a investigação tem como foco a “prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos” do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Segundo informações da corporação, documentos, depoimentos e o Relatório Final da Investigação Preliminar Sumária da Controladoria-Geral da União apontam que “foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas” na pasta. Milton Ribeiro é investigado pela PF desde março por suposto esquema de favorecimento e liberação de verbas a pastores dentro do Ministério da Educação. O religiosos Gilmar dos Santos e Arilton Moura são apontados como membros de um gabinete paralelo do MEC, sendo responsáveis por intermediar reuniões entre os prefeitos e o ministro Milton Ribeiro. Os pastores também são alvo de investigação da Polícia Federal. Ao todo, são cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e cinco prisão nos Estados de Goiás, São Paulo, Pará, além do Distrito Federal. Segundo a Polícia Federal, outras medidas cautelares também são efetuadas, como a proibição de contatos entre os investigados e envolvidos. A ordem judicial foi assinada pelo juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal e cita como tipo penal “corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência. Audiência de custódia presencial está marcada para esta quinta-feira, 23, em Brasília, às 14 horas.

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